Proposições apresentadas pelo mandato. Fonte: Sistema de Informações Legislativas da Câmara dos Deputados.
26 de 26 proposições
Altera a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos) para reservar vagas, em contratos contínuos da Administração Pública, para mulheres em situação de vulnerabilidade por violência doméstica ou familiar e sobreviventes de tentativa de feminicídio.
Altera a Lei nº 7.102/1983 para estabelecer reserva de 30% das vagas de emprego na função de vigilante para mulheres.
Veda a acareação entre acusado e ofendida em crimes cometidos com violência contra a mulher.
Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em escolas públicas e privadas de educação básica.
Altera a Lei nº 10.826/2003 para garantir a residentes de áreas rurais a renovação do certificado de registro de arma de fogo a cada 5 anos, com isenção de taxas.
Altera a Lei nº 10.826/2003 para garantir a residentes de áreas rurais — seringueiros, ribeirinhos, extrativistas de castanha, entre outros — o porte de arma de fogo e munições nas condições especificadas.
Inclui parágrafo na Lei nº 7.102/1983, sobre segurança em estabelecimentos financeiros e normas para empresas de vigilância e transporte de valores.
Define a pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória e estabelece prioridade à pesca artesanal.
Acrescenta artigo à Lei do SNUC (nº 9.985/2000) para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.
Altera a Lei do PNAE (nº 11.947/2009) para elevar o percentual mínimo de recursos destinados à compra de alimentos da agricultura familiar.
Altera a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) para prever a doação a cooperativas de agricultura familiar de bens apreendidos em crimes ambientais.
Altera a Lei nº 9.537/1997 para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Altera a Lei nº 12.058/2009 para atualizar o regramento de acesso ao Proagro.
Altera a Lei do Fundo Garantia-Safra (nº 10.420/2002) para incluir a área de atuação da SUDAM entre os beneficiários.
Altera a Lei do FGTS (nº 8.036/1990) para que os depósitos sejam corrigidos pela variação integral do IPCA/IBGE.
Isenta motocicletas usadas em motofrete e mototáxi do IPI e do IOF na compra.
Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, segurados do INSS e militares.
Revoga trecho da Lei nº 3.765/1960 sobre pensões militares, extinguindo a pensão em casos de perda de posto ou patente por sentença.
Acrescenta parágrafo ao Código Penal para dispor sobre os efeitos da condenação por redução a condição análoga à de escravo.
Obriga a disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, com requisitos de design e sustentabilidade.
Obriga a disponibilização de informações técnicas para reparo de veículos automotores, assegurando a livre escolha do consumidor.
Altera a Lei nº 9.427/1996 para exigir transparência e mitigação de impacto social nos reajustes tarifários de energia elétrica.
Dispõe sobre a renegociação de operações de financiamento estudantil.
Altera regras do BPC e do Bolsa Família para estrangeiros residentes no país, prevendo a revisão de benefícios já concedidos.
Isenta agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias da obrigatoriedade de declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Altera o Código Civil para regulamentar o percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores.